SENTIDO E LIMITES DO DIREITO FUNDAMENTAL OBJEC O DE

Sentido E Limites Do Direito Fundamental Objec O De-Free PDF

  • Date:19 Nov 2020
  • Views:4
  • Downloads:0
  • Pages:49
  • Size:332.77 KB

Share Pdf : Sentido E Limites Do Direito Fundamental Objec O De

Download and Preview : Sentido E Limites Do Direito Fundamental Objec O De


Report CopyRight/DMCA Form For : Sentido E Limites Do Direito Fundamental Objec O De


Transcription:

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Working Papers,Working Paper 6 01,SENTIDO E LIMITES DO DIREITO FUNDAMENTAL. OBJEC O DE CONSCI NCIA,Francisco Pereira Coutinho, Nota Os Working Papers da Faculdade de Direito da Universidade Nova de. Lisboa s o textos resultantes de trabalhos de investiga o em curso ou. primeiras vers es de textos destinados a posterior publica o definitiva A. sua disponibiliza o como Working Papers n o impede uma publica o. posterior noutra forma Propostas de textos para publica o como Working. Papers Review Papers Recens es ou Case Notes Coment rios de. Jurisprud ncia podem ser enviadas para Miguel Poiares Maduro. maduro fd unl pt ou Faculdade de Direito da Universidade Nova de. Lisboa Travessa Estev o Pinto Campolide 1400 Lisboa. SENTIDO E LIMITES DO DIREITO FUNDAMENTAL,OBJEC O DE CONSCI NCIA. Francisco Pereira Coutinho, Este artigo procura balizar o alcance do direito constitucionalmente protegido. objec o de consci ncia Com esse objectivo procurou o autor partindo de uma inicial. abordagem hist rica e comparada deste instituto encontrar os fundamentos que. comp em o n cleo estrutural e funcional do mesmo no texto constitucional portugu s. Por ltimo com o intuito de melhor explanar as reais consequ ncias pr ticas da. previs o do direito objec o de consci ncia foram alvo de an lise uma s rie de. decis es jurisprud ncias portuguesas que se debru aram sobre esta tem tica. PALAVRAS INICIAIS, War will exist until that distant day when the conscientious objector enjoys the.
same reputation and prestige that the warrior does today JOHN F KENNEDY 1. A cita o transcrita t m como prop sito introduzir o tema objecto deste artigo o. direito objec o de consci ncia, Podemos definir este direito que como veremos um dos corol rios da liberdade. de consci ncia como a posi o subjectiva protegida constitucionalmente que se traduz. no n o cumprimento de obriga es e no n o praticar de actos impostos legalmente em. In ARTHUR M SCHLESINGER JR John F Kennedy A Thousand Days John F Kennedy in the White. House Mariner Books Boston 1979 p 76, virtude de as pr prias convic es do sujeito o impedirem de as cumprir sendo que estes. actos e incumprimentos est o isentos de quaisquer san es 2. Procuraremos dada a complexidade do instituto objecto de an lise dividir a. exposi o do mesmo em quatro pontos inicialmente ser feita uma breve alus o. evolu o hist rica deste direito para posteriormente ser ilustrado o tratamento que lhe. dado noutros ordenamentos jur dicos o terceiro ponto da exposi o versar sobre a. an lise do direito objec o de consci ncia face teoria do direito constitucional. procurando se aferir o sentido e estabelecer os limites que balizam este direito no. sistema jur dico constitucional portugu s por ltimo ser dado especial enfoque. an lise da rica jurisprud ncia dos tribunais portugueses neste mbito. O tema em apre o tem tanto de vasto como de interessante sendo imperativo. antes de iniciar a exposi o definir com clareza o mbito do estudo a empreender. A objec o de consci ncia objecto de estudo por parte da Filosofia Pol tica da. Pol tica da Sociologia e at da pr pria Religi o e mesmo dentro da Ci ncia Jur dica. alvo preferencial de ramos do direito como o Direito Administrativo Militar o Direito. do Trabalho e o pr prio Direito Penal 3 No entanto e dado que a objec o de. consci ncia enquanto direito fundamental encontra a sua fonte jur dica no Direito. Constitucional ser primacialmente dentro da perspectiva deste ramo do Direito que. ser orientada a exposi o subsequente Nestes termos ser discutido o sentido e. estabelecidos os limites do direito objec o de consci ncia na teoria do Direito. Constitucional sendo dada particular aten o consagra o deste direito no actual. Direito Constitucional portugu s Em paralelo ser o analisados os diferentes diplomas. legais onde a objec o de consci ncia est consagrada. Sobre outras defini es do conceito do direito objec o de consci ncia cfr entre outros ANT NIO. DAMASCENO CORREIA O Direito Objec o de Consci ncia Vega Lisboa 1993 pp 17 a 19 JORGE. BACELAR GOUVEIA Objec o de Consci ncia direito fundamental in Dicion rio Jur dico da. Administra o P blica VI Livraria Arco ris Lisboa 1994 p 170 J A SILVA SOARES Objec o de. Consci ncia in Polis IV Lisboa 1986 pp 735 e 736 e J J GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA. Constitui o da Rep blica Portuguesa Anotada 3 Edi o Coimbra Editora Coimbra 1993 p 245. Sobre projec o do direito objec o de consci ncia no direito do trabalho e no direito penal cfr. respectivamente cf ANT NIO MENESES CORDEIRO Contrato de trabalho e objec o de consci ncia in. Estudos de Homenagem ao Prof Doutor Ra l Ventura Vol II Faculdade de Direito da Universidade de. Lisboa Coimbra Editora 2003 pp 673 e segs e FRANCISCO MU OZ CONDE A objec o de consci ncia. em direito penal in Revista do Minist rio P blico ano 18 n 69 Lisboa 1997 pp 101 a 118. 1 A origem do direito objec o de consci ncia, Foi seguramente com o advento do Cristianismo que surgiram as condi es. necess rias ao surgimento do direito objec o de consci ncia na medida em que foi. com aquele que primeiro nasceu a distin o entre a obedi ncia a Deus e a obedi ncia s. leis terrenas 4 A primeira manifesta o da objec o de consci ncia ter ent o ocorrido. em rela o a ordens anti religiosas designadamente com os m rtires crist os do Imp rio. Romano quando estes foram alvo da f ria imperial por se terem negado a apostatar a. sua f 5 Este facto hist rico por si s revelador de uma intromiss o inaceit vel do. Estado nas convic es dos indiv duos pois aquele estava a exigir a estes algo que lhes. sagrado e que n o podiam de forma alguma abdicar sob pena de ficarem privados do. sentido pelo qual orientam a sua vida, A objec o de consci ncia surgiu assim como um desenvolvimento necess rio da. pr pria liberdade de consci ncia funcionando como a nica forma de n o infringir. normas de ndole religiosa, Como veremos em seguida a actual consagra o da objec o de consci ncia.
evoluiu atrav s das exig ncias decorrentes de uma cidadania inerente a um Estado de. Direito Democr tico exig ncias essas que surgem sempre que nos vemos confrontados. com quest es fracturantes para cada um de n s como por exemplo o aborto a. clonagem o servi o militar obrigat rio ou a eutan sia 6. 2 As diferentes concretiza es e respectiva evolu o do direito objec o de. consci ncia em alguns ordenamentos jur dicos,2 1 Os Estados Unidos da Am rica. Nos actos dos Ap stolos encontramos esta distin o claramente exposta numa resposta de Pedro ao. Sin drio importa mais obedecer a Deus do que aos homens Act 5 29 Cfr J A SILVA SOARES. op cit p 735 e segs, O passar dos s culos levou inexoravelmente a uma evolu o do Cristianismo que o levou ao assumir de. v rios dogmas tendo a objec o de consci ncia acabado por servir o protestantismo que dela se socorreu. atrav s da no o de livre arb trio e sido utilizada como pedra de toque do liberalismo Sobre este. assunto cfr ANT NIO DAMASCENO CORREIA op cit pp 33 a 36 e J A SILVA SOARES op cit p 738. Exemplo de outra rea onde o direito objec o de consci ncia tem ganho import ncia tem sido a do. direito fiscal onde se tem verificado que em alguns pa ses maxime a Espanha ou a It lia se tem feito. uso deste direito em virtude da discord ncia da afecta o dos impostos por parte do Estado em algumas. reas maxime a fiscal Sobre este assunto e para maior desenvolvimento cfr JUAN CARLOS DALMAU. LLISO La objeci n fiscal a los gastos militares Tecnos Madrid 1996. Os primeiros relatos da consagra o do direito objec o de consci ncia prov em. dos Estados Unidos da Am rica EUA mais precisamente da Constitui o da. Pensilv nia datada de 16 de Agosto de 1776 onde se estatuiu no seu artigo 8 al m do. direito objec o de consci ncia a trazer armas o direito objec o de consci ncia. em termos gerais, No mesmo sentido o direito objec o de consci ncia foi acolhido na. Constitui o do Vermont de 8 de Junho de 1777 artigo 9 tendo sido adoptado no. que diz respeito ao servi o militar no Delaware sec o 10 e no New Hampshire art. 13 respectivamente a 11 de Setembro de 1776 e a 2 de Junho de 1774. N o obstante a referida previs o expressa nas constitui es de alguns Estados. federados a Constitui o Federal norte americana de 17 de Setembro de 1787 n o. inclui nenhuma disposi o onde se consagre explicitamente o direito objec o de. consci ncia 7 Dois anos mais tarde JAMES MADISON um dos founding fathers da. democracia americana prop s sem sucesso a inclus o de um aditamento. Constitui o Federal onde se acolhesse expressamente o direito objec o de. consci ncia ao servi o militar 8, Do exposto resulta n o ter o direito objec o de consci ncia consagra o. constitucional e por isso dever ser tratado a um n vel infraconstitucional em todas as. suas dimens es nos E U A, Actualmente a protec o legal norte americana do direito objec o de.
consci ncia encontra se postulada a n vel infraconsticonstitucional no Selective Service. Act de 18 de Maio de 1917 que prev no seu artigo 59 a isen o de servi o militar. para todas as pessoas que em virtude de uma convic o religiosa solicitem ser isentas. do servi o militar se for estabelecida essa atitude de consci ncia 9. No mesmo sentido declarou o Supremo Tribunal Federal n o consagrar o 1 aditamento nos termos do. qual se estabelece ser vedado ao Congresso estabelecer qualquer religi o de Estado ou proibir o livre. exerc cio de qualquer culto e restringir a liberdade de palavra e de imprensa o direito dos cidad os de se. reunirem pacificamente e o de apresentarem peti es ao Governo par repara es de injusti as qualquer. direito objec o de consci ncia Sobre esta quest o e para maior desenvolvimento cfr RICHARD L. PERRY JOLIN C COOPER eds Sources of Our Liberties Nova Iorque 1972 pp 330 e segs. Esta proposta foi rejeitada devido s d vidas levantadas sobre os poderes da Federa o em mat rias. respeitantes ao recrutamento militar Para maior desenvolvimento cfr KEN GREENWALT Conscientious. Objection in Encycplopedia of the American Constitution Nova Iorque 1986 vol I p 353 apud JOS. DE SOUSA E BRITO voto de vencido ao Ac rd o do Tribunal Constitucional n 5 96 de 16 de Janeiro. publicado na Revista de Legisla o e Jurisprud ncia ano 129 n 3865 p 111. A este prop sito sublinhe se que o Supreme Court tem desenvolvido jurisprud ncia no sentido de. reconhecer este direito em rela o ao servi o militar obrigat rio e tamb m em rela o a outras obriga es. legais Sobre a evolu o da jurisprud ncia a prop sito do direito objec o de consci ncia pelo. Supremo Tribunal Americano cfr JAVIER MARTINEZ TORRON La Objecion de conciencia en la. 2 2 A It lia, Em It lia tem cabido ao seu Tribunal Constitucional o desenvolvimento do. direito objec o de consci ncia uma vez que inexiste qualquer refer ncia. constitucional expressa ao mesmo N o obstante o Tribunal Constitucional Italiano. veio a reconhecer este direito a partir da decis o n 164 1985 na qual inferiu o direito. objec o de consci ncia a partir dos arts 2 e 19 da respectiva Constitui o os quais. consagram respectivamente uma cl usula aberta para recep o de direitos fundamentais. e a liberdade religiosa 10 11,2 3 A Alemanha, Na Alemanha a g nese da abordagem constitucional dada ao direito objec o de. consci ncia pode ser encontrada na Constitui o votada para a na o alem de. Paulskirche em 1849 onde no 144 se estabelece a completa liberdade de cren a e de. consci ncia tendo este princ pio da liberdade de consci ncia sido mais tarde retomado. na Constitui o de Weimar datada de 1919 no seu artigo 135. No entanto esta liberdade de consci ncia e de cren a dentro da qual poder amos. enquadrar comportamentos como a mudan a de religi o ou de convic o de. consci ncia n o englobava o direito de manifestar essas mesmas convic es. S mais tarde atrav s da Constitui o Alem de 23 de Maio de 1949 que foi. reconhecido o direito de manifesta o exterior da liberdade de consci ncia fora da. esfera da pr tica religiosa atrav s da consagra o do direito objec o de consci ncia. o qual permite recusar o cumprimento de uma obriga o legal em nome da consci ncia. individual Com efeito o seu art 4 n 3 prev expressamente a objec o de. consci ncia ao servi o militar como direito fundamental estando tamb m prevista a. jurisprudencia del Tribunal Supremo norteamericano in Anuario de derecho eclesiastico del Estado. vol I Madrid 1985 pp 395 a 458, Sobre esse assunto JOS LAMEGO Sociedade Aberta e liberdade de consci ncia o direito. fundamental de liberdade de consci ncia AAFDL Lisboa 1985 p 114 e 115 e RODOLFO VENDITTI Le. Recenti Novita Giurisprudenziali Dovere costituzionale di difesa e servizio civile dell obiettore di. coscienza Sent 164 1985 della Corte Costituzionale in Obiezione di Coscienza al Servizio Militare. profili giuridici e prospective legislative CEDAM Padova 1989 p 15 e segs. Por outro lado em lei ordin ria encontra se prevista a objec o de consci ncia ao servi o militar bem. como a objec o de consci ncia presta o de assist ncia na interrup o da gravidez por parte de. t cnicos m dicos e param dicos Sobre estas leis cfr GIUSEPPE DE VERGOTTINI L Obiezione di. coscienza e l ordinamento giuridico italiano in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de. Coimbra v LVIII 1982 pp 337 e segs, obrigatoriedade do servi o n o militar ou c vico como suced neo do servi o militar. cfr art 12 A n 2 12, 2 4 O direito objec o de consci ncia noutros ordenamentos jur dico.
constitucionais, Por ltimo sublinhe se que em Fran a a respectiva Constitui o n o tem qualquer. Constitucional sendo dada particular aten o consagra o deste direito no actual Direito Constitucional portugu s Em paralelo ser o analisados os diferentes diplomas legais onde a objec o de consci ncia est consagrada 2 Sobre outras defini es do conceito do direito objec o de consci ncia cfr entre outros ANT NIO DAMASCENO CORREIA O Direito Objec o de

Related Books