No es de Direito Constitucional p ANVISA T cnico

No Es De Direito Constitucional P Anvisa T Cnico-Free PDF

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6 78 29 0 6 7 3,AULA 00 DIREITO CONSTITUCIONAL,Apresenta o 2. Conceito de Constitui o 4,A Pir mide de Kelsen Hierarquia das Normas 4. Classifica o das Constitui es 9,1 Classifica o quanto origem 9. 2 Classifica o quanto forma 10,3 Classifica o quanto ao modo de elabora o 11. 4 Classifica o quanto estabilidade 12,5 Classifica o quanto ao conte do 15.
6 Classifica o quanto extens o 17, 7 Classifica o quanto correspond ncia com a realidade 18. 8 Classifica o quanto fun o desempenhada 19,9 Classifica o quanto finalidade 19. 10 Classifica o quanto ao conte do ideol gico 21,11 Classifica o quanto ao local da decreta o 21. 13 Outras Classifica es 22,Aplicabilidade das normas constitucionais 22. Princ pios Fundamentais da Rep blica Federativa do Brasil 29. 1 Regras e Princ pios 29,2 Princ pios Fundamentais 29.
2 1 Fundamentos da Rep blica Federativa do Brasil 30. 2 2 Forma de Estado Forma de Governo Regime Pol tico 34. 2 3 Harmonia e Independ ncia entre os Poderes 39, 2 3 Objetivos Fundamentais da Rep blica Federativa do Brasil 40. 2 4 Princ pios das Rela es Internacionais 42,QUEST ES COMENTADAS 45. 00000000000,LISTA DE QUEST ES 76,GABARITO 90,00000000000 DEMO. 6 78 29 0 6 7 3,Apresenta o,Ol amigos do Estrat gia Concursos tudo bem. com enorme alegria que damos in cio hoje ao nosso Curso de Direito. Constitucional p ANVISA T cnico Administrativo focado na banca. CESPE Antes de qualquer coisa pedimos licen a para nos apresentar. N dia Carolina Sou professora de Direito Constitucional do. Estrat gia Concursos desde 2011 Trabalhei como Auditora Fiscal da. Receita Federal do Brasil de 2010 a 2015 tendo sido aprovada no. concurso de 2009 Tenho uma larga experi ncia em concursos p blicos. j tendo sido aprovada para os seguintes cargos CGU 2008 6 lugar. TRE GO 2008 22 lugar ATA MF 2009 2 lugar Analista Tribut rio. RFB 16 lugar e Auditor Fiscal RFB 14 lugar, Ricardo Vale Sou professor e coordenador pedag gico do Estrat gia.
Concursos Entre 2008 2014 trabalhei como Analista de Com rcio. Exterior ACE MDIC concurso no qual fui aprovado em 3 lugar. Ministro aulas presenciais e online nas disciplinas de Direito. Constitucional Com rcio Internacional e Legisla o Aduaneira Al m. das aulas tenho tr s grandes paix es na minha vida a Prof N dia a. minha pequena Sofia e o pequeno JP Jo o Paulo, Como voc j deve ter percebido esse curso ser elaborado a 4 m os Eu. N dia ficarei respons vel pelas aulas escritas enquanto o Ricardo ficar. por conta das videoaulas Tenham certeza iremos nos esfor ar bastante para. produzir o melhor e mais completo conte do para voc s. Nessa aula demonstrativa abordaremos al m dos assuntos expressamente. previstos no edital alguns pr requisitos para a compreens o do Direito. Constitucional como um todo S o eles a hierarquia das normas e. aplicabilidade das normas constitucionais,00000000000. Vejamos como ser o cronograma do nosso curso,Aulas T picos abordados Data. Aula 00 Constitui o Conceito classifica es princ pios 01 09. fundamentais, Aula 01 Direitos e deveres individuais e coletivos Parte 01 02 09. Aula 02 Dos direitos e deveres individuais e coletivos Parte 02 02 09. Aula 03 Direitos sociais Nacionalidade 02 09, Aula 04 Direitos Pol ticos Partidos Pol ticos 02 09.
Aula 05 Organiza o pol tico administrativa Uni o Estados 02 09. Distrito Federal Munic pios e Territ rios,Aula 06 Administra o P blica 02 09. Aula 07 Poder Executivo 02 09,00000000000 DEMO,6 78 29 0 6 7 3. Aula 08 Poder Legislativo A fiscaliza o cont bil e financeira 03 09. Aula 09 Or amento e Finan as 03 09,Aula 10 Tributa o 03 09. Aula 11 Da Sa de 03 09, Dito tudo isso j podemos partir para a nossa aula 00 Todos preparados. Um grande abra o,N dia e Ricardo, Para tirar d vidas e ter acesso a dicas e conte dos gratuitos acesse.
nossas redes sociais,Facebook do Prof Ricardo Vale. https www facebook com profricardovale,Facebook da Profa N dia Carolina. https www facebook com nadia c santos 16 fref ts,Canal do YouTube do Ricardo Vale. https www youtube com channel UC32LlMyS96biplI715yzS9Q. Periscope do Prof Ricardo Vale profricardovale,00000000000. 00000000000 DEMO,6 78 29 0 6 7 3,Conceito de Constitui o.
Come amos esse t pico com a seguinte pergunta o que se entende por. Constitui o, Objeto de estudo do Direito Constitucional a Constitui o a lei. fundamental e suprema de um Estado criada pela vontade soberana do. povo ela que determina a organiza o pol tico jur dica do Estado. dispondo sobre a sua forma os rg os que o integram e as compet ncias. destes e finalmente a aquisi o e o exerc cio do poder Cabe tamb m a ela. estabelecer as limita es ao poder do Estado e enumerar os direitos e. garantias fundamentais 1, A concep o de constitui o ideal foi preconizada por J J Canotilho Trata. se de constitui o de car ter liberal que apresenta os seguintes elementos. a Deve ser escrita, b Deve conter um sistema de direitos fundamentais individuais. liberdades negativas, c Deve conter a defini o e o reconhecimento do princ pio da separa o. dos poderes,d Deve adotar um sistema democr tico formal.
Note que todos esses elementos est o intrinsecamente relacionados. limita o do poder coercitivo do Estado Cabe destacar por estar. relacionado ao conceito de constitui o ideal o que disp e o art 16 da. Declara o Universal dos Direitos do Homem e do Cidad o 1789 Toda. sociedade na qual n o est assegurada a garantia dos direitos nem. determinada a separa o de poderes n o tem constitui o. importante ressaltar que a doutrina n o pac fica quanto defini o do. conceito de constitui o podendo este ser analisado a partir de diversas 00000000000. concep es Isso porque o Direito n o pode ser estudado isoladamente de. outras ci ncias sociais como Sociologia e Pol tica por exemplo. A Pir mide de Kelsen Hierarquia das Normas, Para compreender bem o Direito Constitucional fundamental que estudemos. a hierarquia das normas atrav s do que a doutrina denomina pir mide de. Kelsen Essa pir mide foi concebida pelo jurista austr aco para fundamentar. a sua teoria baseada na ideia de que as normas jur dicas inferiores normas. MORAES Alexandre de Constitui o do Brasil Interpretada e Legisla o. Constitucional 9 edi o S o Paulo Editora Atlas 2010 pp 17. 00000000000 DEMO,6 78 29 0 6 7 3, fundadas retiram seu fundamento de validade das normas jur dicas. superiores normas fundantes, Iremos a seguir nos utilizar da pir mide de Kelsen para explicar o. escalonamento normativo no ordenamento jur dico brasileiro. A pir mide de Kelsen tem a Constitui o como seu v rtice topo por ser. esta fundamento de validade de todas as demais normas do sistema Assim. nenhuma norma do ordenamento jur dico pode se opor Constitui o ela. superior a todas as demais normas jur dicas as quais s o por isso mesmo. denominadas infraconstitucionais, Na Constitui o h normas constitucionais origin rias e normas. constitucionais derivadas As normas constitucionais origin rias s o produto. do Poder Constituinte Origin rio o poder que elabora uma nova Constitui o. elas integram o texto constitucional desde que ele foi promulgado em 1988. J as normas constitucionais derivadas s o aquelas que resultam da. manifesta o do Poder Constituinte Derivado o poder que altera a. Constitui o s o as chamadas emendas constitucionais que tamb m se. situam no topo da pir mide de Kelsen, relevante destacar nesse ponto alguns entendimentos doutrin rios e.
jurisprudenciais bastante cobrados em prova acerca da hierarquia das. normas constitucionais origin rias e derivadas, a N o existe hierarquia entre normas constitucionais. origin rias Assim n o importa qual o conte do da norma Todas as. normas constitucionais origin rias t m o mesmo status hier rquico. Nessa tica as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais. t m a mesma hierarquia do ADCT Atos das Disposi es Constitucionais. Transit rias ou mesmo do art 242 2 que disp e que o Col gio. Pedro II localizado na cidade do Rio de Janeiro ser mantido na rbita. b N o existe hierarquia entre normas constitucionais. 00000000000, origin rias e normas constitucionais derivadas Todas elas se. situam no mesmo patamar, c Embora n o exista hierarquia entre normas constitucionais. origin rias e derivadas h uma importante diferen a entre elas as. normas constitucionais origin rias n o podem ser declaradas. inconstitucionais Em outras palavras as normas constitucionais. origin rias n o podem ser objeto de controle de constitucionalidade J. as emendas constitucionais normas constitucionais derivadas poder o. sim ser objeto de controle de constitucionalidade, d O alem o Otto Bachof desenvolveu relevante obra doutrin ria. denominada Normas constitucionais inconstitucionais na qual. defende a possibilidade de que existam normas constitucionais. 00000000000 DEMO,6 78 29 0 6 7 3, origin rias eivadas de inconstitucionalidade Para o jurista o texto.
constitucional possui dois tipos de normas as cl usulas p treas. normas cujo conte do n o pode ser abolido pelo Poder Constituinte. Derivado e as normas constitucionais origin rias As cl usulas. p treas na vis o de Bachof seriam superiores s demais. normas constitucionais origin rias e portanto serviriam de. par metro para o controle de constitucionalidade destas Assim o. jurista alem o considerava leg timo o controle de constitucionalidade de. normas constitucionais origin rias No entanto bastante cuidado no. Brasil a tese de Bachof n o admitida As cl usulas p treas se. encontram no mesmo patamar hier rquico das demais normas. constitucionais origin rias, Com a promulga o da Emenda Constitucional n 45 2004 abriu se uma nova. e importante possibilidade no ordenamento jur dico brasileiro Os tratados e. conven es internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa. do Congresso Nacional C mara dos Deputados e Senado Federal em dois. turnos por tr s quintos dos votos dos respectivos membros passaram a ser. equivalentes s emendas constitucionais Situam se portanto no topo da. pir mide de Kelsen tendo status de emenda constitucional. Diz se que os tratados de direitos humanos ao serem aprovados por esse rito. especial ingressam no chamado bloco de constitucionalidade Em virtude. da mat ria de que tratam direitos humanos esses tratados est o gravados. por cl usula p trea2 e portanto imunes den ncia3 pelo Estado. brasileiro O primeiro tratado de direitos humanos a receber o status de. emenda constitucional foi a Conven o Internacional sobre os Direitos das. Pessoas com Defici ncia e seu Protocolo Facultativo. Os demais tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados. pelo rito ordin rio t m segundo o STF status supralegal Isso significa. que se situam logo abaixo da Constitui o e acima das demais normas do. ordenamento jur dico, A EC n 45 2004 trouxe ao Brasil portanto segundo o Prof Val rio Mazzuoli. 00000000000, um novo tipo de controle da produ o normativa dom stica o controle de. convencionalidade das leis Assim as leis internas estariam sujeitas a um. duplo processo de compatibiliza o vertical devendo obedecer aos. comandos previstos na Carta Constitucional e ainda aos previstos em. Estudaremos mais frente sobre as cl usulas p treas que s o normas que n o podem ser. objeto de emenda constitucional tendente a aboli las As cl usulas p treas est o previstas no. art 60 4 da CF 88 Os direitos e garantias individuais s o cl usulas p treas art 60 4. Den ncia o ato unilateral por meio do qual um Estado se desvincula de um tratado. internacional,00000000000 DEMO,6 78 29 0 6 7 3, tratados internacionais de direitos humanos regularmente incorporados ao. ordenamento jur dico brasileiro 4, As normas imediatamente abaixo da Constitui o infraconstitucionais e.
dos tratados internacionais sobre direitos humanos s o as leis. complementares ordin rias e delegadas as medidas provis rias os. decretos legislativos as resolu es legislativas os tratados. internacionais em geral incorporados ao ordenamento jur dico e os. decretos aut nomos Todas essas normas ser o estudadas em detalhes em. aula futura n o se preocupe Neste momento quero apenas que voc guarde. quais s o as normas infraconstitucionais e que elas n o possuem hierarquia. entre si segundo doutrina majorit ria Essas normas s o prim rias sendo. capazes de gerar direitos e criar obriga es desde que n o contrariem a. Constitui o, Novamente gostar amos de trazer baila alguns entendimentos doutrin rios e. jurisprudenciais muito cobrados em prova, a Ao contr rio do que muitos podem ser levados a acreditar as leis. federais estaduais distritais e municipais possuem o mesmo. grau hier rquico Assim um eventual conflito entre leis federais e. estaduais ou entre leis estaduais e municipais n o ser resolvido por. um crit rio hier rquico a solu o depender da reparti o. constitucional de compet ncias Deve se perguntar o seguinte de qual. ente federativo Uni o Estados ou Munic pios a compet ncia para. tratar do tema objeto da lei Nessa tica plenamente poss vel que. num caso concreto uma lei municipal prevale a diante de uma lei. b Existe hierarquia entre a Constitui o Federal as Constitui es. Estaduais e as Leis Org nicas dos Munic pios Sim a Constitui o. Federal est num patamar superior ao das Constitui es Estaduais. que por sua vez s o hierarquicamente superiores s Leis Org nicas. b As leis complementares apesar de serem aprovadas por um. CESPE Antes de qualquer coisa pedimos licen a para nos apresentar N dia Carolina Sou professora de Direito Constitucional do Estrat gia Concursos desde 2011 Trabalhei como Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil de 2010 a 2015 tendo sido aprovada no concurso de 2009 Tenho uma larga experi ncia em concursos p blicos

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